O Galo
Blog da Concelhia de Barcelos do Partido Comunista Português
21
Nov 09

 

 

 

Assembleia Municipal

 

Política Fiscal Municipal

 

Descida do IMI

 

 

 

O objectivo primeiro da cobrança de impostos municipais é o de fornecer as Autarquias os recursos financeiros necessários para fazer face às despesas que esta incorre com a realização das funções que lhe estão atribuídas. Mas, no meu entender, a cobrança de impostos deve prosseguir outro objectivo, a justiça fiscal, assente na solidariedade social e na redistribuição da riqueza, conforme consagra a nossa Constituição.


 

Neste sentido a política fiscal prosseguida por uma autarquia também reflecte a sua própria opção de classe.

 

A proposta de descida do IMI apresentada pelo executivo camarário, proposta simbólica fundamentada com a penalização económica do imposto nas famílias e empresas, o que é verdade, mas também não deixa de ser verdade o facto de haver famílias que têm francas dificuldades em pagar o imposto apesar da possível descida e outras que têm possibilidade e devem pagar, é uma proposta cega, que corta a direito sem ter em conta a realidade das famílias atingidas e a justeza fiscal da descida.


 

Neste contexto, e nos termos da alínea d) do art. 11º e do nº 2 do art. 12º da Lei das Finanças Locais, desafio o executivo camarário a considerar o alargamento dos critérios de isenção referidos no art. 48º do EBF (Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos) passando o limite do valor do rendimento bruto total do agregado familiar para não superior ao tripulo do valor anual do salário mínimo(18.900€/ano), actualmente, é o dobro (12.600€/ano) e o valor patrimonial do prédio para 12 vezes o valor anual do salário mínimo (75.600€/ano), actualmente, é 10 vezes (63.000€). Esta medida isentaria de IMI as famílias mais carenciadas, isto é, de baixos rendimentos e continuariam a pagar o imposto as famílias com possibilidades para o fazer tornando a medida fiscalmente mais justa.


 

Em relação à derrama, a isenção total das empresas do pagamento da derrama é uma medida fiscal injusta. Apesar da dificuldade que as empresas empresas estão a sentir, não há qualquer justificação para que as empresas que apresentam lucro, visto que, as empresas com prejuízo já estão isentas, não contribuam para o desenvolvimento do município onde estão instaladas.


 

É incompreensível esta medida da Câmara Municipal de Barcelos de meter as empresas todas no mesmo saco, deturpando o princípio de justiça fiscal, quando a Lei das Finanças Locais, nomeadamente, o nº 4 do art. 14º, confere ao município aplicar uma taxa reduzida para empresas com um volume de negócios que não ultrapasse os 150 000 €.


 

É neste espírito e nos termos do artigo acima referido, e volto a frisar, tendo em conta que as empresas com prejuízo já estão isentas de derrama, que desafio a Câmara Municipal de Barcelos a propor a redução da taxa da derrama para uma taxa simbólica de 0,1% para as empresas com um volume de negócios inferior a 150 000 € e reduzir a taxa da derrama para 0,75% para as restantes empresas.


 

Seria igualmente interessante, e aqui apelo à sensibilidade do Sr. Presidente da Câmara, que num quadro de grandes dificuldades dos Barcelenses com perda real do poder de compra, a câmara municipal de Barcelos equaciona-se abdicar, em favor dos contribuintes barcelenses, uma parte do IRS a que tem direito ( 5%), conforme está consagrado no nº 2 do art. 20º da a Lei das Finanças Locais.


 

Espero que com estes desafios ou propostas conforme lhe queiram chamar à Câmara Municipal de Barcelos, e extensivo à AM e partidos políticos. Contribuir para uma reflexão séria sobre a política fiscal municipal rumo à justiça fiscal que deverá, obrigatoriamente, estar associada.


 

Embora a Câmara Municipal de Barcelos, pareça ter esquecido este aspecto fundamental da politica fiscal, na proposta que apresentou, votarei a favor porque não deixa de ser um passo no desanuviar da carga fiscal, trôpego mas um passo, que necessita de ser corrigido para percorremos uma caminho que vai de encontro aos interesses dos Barcelenses.


 

Disse

publicado por pcpbarcelos às 19:52
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