O Galo
27
Jun 10

 

 

 

Proposta

 

 

Considerando a progressão nas carreiras dos trabalhadores da Administração Pública (em geral) foi congelada em Agosto de 2005 para vigorar até final de 2007, mas na prática continua a manter-se. A Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro veio agravar esta situação, traduzindo-se na permanência dos trabalhadores na mesma categoria e sem evolução ou melhoria da sua posição remuneratória (perda de poder de compra) o que, além de socialmente injusto, é profundamente desmobilizador do ponto de vista profissional.

 

No entanto, a mesma Lei prevê, igualmente, como solução atenuante da situação anterior, que as Câmaras possam, por opção gestionária, aplicar a mudança de posicionamento remuneratório aos seus trabalhadores desde que preencham os requisitos estabelecidos no seu art. 47º nº 1, no mínimo 5 menções de BOM na avaliação de desempenho. Este direito é condicionado à existência de verbas orçamentais especificamente afectadas a esta finalidade.

 

Nestes termos, o eleito do PCP propõe a esta Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal de Barcelos a realização da alteração (ou revisão) orçamental necessária com o objectivo de afectar a verba financeira adequada à aplicação da citada Opção Gestionária aos trabalhadores desta Câmara que se encontrem nas condições previstas na Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, para ser abrangidos desde Janeiro de 2010 pelos efeitos da valorização remuneratória a que têm justo direito.

 

Barcelos, 25 de Junho de 2010

Partido Comunista Português

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