O Galo
Blog da Concelhia de Barcelos do Partido Comunista Português
30
Out 17

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 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Barcelos

Miguel Costa Gomes

       

        A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações sindicais e entidades empregadoras regularem colectivamente as relações de trabalho, dentro dos limites fixados na lei.

 

       

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, prevê que determinadas matérias possam ser objecto de regulamentação colectiva de trabalho. No seu artigo 364º é concedido legitimidade aos Municípios para conjuntamente com as associações sindicais celebrarem acordos colectivos de empregador público, designados por ACEP.

 

        O Partido Comunista Português tem conhecimento que o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins manifestou junto de V/Exc.ª a vontade de celebrar o ACEP com o Município de Barcelos, apresentando a proposta do Acordo que abrange cerca de 600 trabalhadores. Não obtiveram, contudo, nenhuma resposta de V/Exc.ª.

 

        Um Acordo que regula matérias fundamentais para os direitos dos trabalhadores: Organização do Tempo de Trabalho que prevê as 35 horas semanais, mais 3 dias de férias, feriado de carnaval e municipal, trabalho nocturno...; Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho que regula medidas de prevenção de risco profissional, direito de formação, medicina no trabalho, primeiros socorros, instalações dignas – vestiários, lavabos, refeitório - um Acordo que tem como base a dignificação do trabalho.

 

        A defesa dos interesses da população Barcelense pela Câmara Municipal de Barcelos também pode ser observada pela forma como Município trata os seus trabalhadores. É dever do Município salvaguardar os direitos dos trabalhadores, melhorar as suas condições laborais elevando os níveis de motivação no desempenho das suas funções permitindo um melhor serviço público.       

 

        Posto isto e ao abrigo do artigo 4º da lei nº 24/98 de 26 de Maio (estatuto do direito de oposição) questionamos o Sr.º Presidente da Câmara de Barcelos, sobre:

 

1 – Confirma o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos que o STAL apresentou uma proposta do Acordo Colectivo de Empregador Público?

 

2 – Está disponível o Município de Barcelos a negociar e a celebrar conjuntamente com o STAL o Acordo Colectivo de Empregador Público?

 

PCP O PARTIDO QUE NÃO TRAI!

 

publicado por pcpbarcelos às 20:54
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