O Galo
Blog da Concelhia de Barcelos do Partido Comunista Português
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Out 17

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 Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

  

Desde 2007 que o Grupo Parlamentar do PCP acompanha a situação da exploração de caulino enviando aos sucessivos Governos questões sobre o acompanhamento e fiscalização que as entidades competentes realizam à exploração e, mais recentemente do cumprimento do Protocolo entre as Juntas de Freguesia de Milhazes e de Vila Seca, a empresa Mina de Barqueiros, S.A. (MIBAL), a Direção Geral de Energia e Geologia e a Câmara Municipal de Barcelos que estipula a existência de um conjunto de contrapartidas pelo facto de ser extraído o caulino naquelas duas freguesias e respetivo impacto para as populações e para o património arqueológico ali existente.

 

 

Recentemente e, no âmbito da deslocação que a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11ª Comissão) efetuou à freguesia de Vila Seca, o autarca e a população voltaram a insistir que a empresa que explora o caulino continua a não cumprir inteiramente o protocolo, designadamente a cláusula relativa ao pagamento da contrapartida para a construção do caminho alternativo e a população refere o não respeito pelos sinais de transito, nomeadamente a proibição de passagem de pesados.

 

Sobre o incumprimento do Protocolo, em resposta à pergunta nº 157/XIII/1ª de dezembro de 2015, o gabinete do Ministério da Economia confirma o não cumprimento integral do Protocolo, especialmente no que se refere aos montantes “para aquisição de terrenos destinados à construção dos caminhos alternativos de acesso dos veículos à exploração”, sendo, de igual modo, admitido que a Direção Geral de Energia e Geologia tem vindo a sensibilizar a empresa concessionária para a “prestação dos eventuais donativos em falta”. Todavia e, segundo o que foi transmitido pelo autarca de Vila Seca tal não se está a verificar.

 

Na resposta é, ainda, afirmado que no “âmbito do acompanhamento de exploração está em curso um processo de contraordenação pois houve exploração numa área que não se encontrava aprovada (não mais de 2ha).

 

Na já mencionada visita, o autarca de Vila Seca referiu que, semanas antes da deslocação da 11ª Comissão, a empresa destruiu de um dos Dólmen ali existente.

 

A este propósito convém referir que, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP de 2008, o então Ministério da Cultura admitia que “atenta a natureza da exploração, extrativa, por lavra e a céu aberto, são expectáveis impactos negativos de elevada dimensão, cuja minimização urge acautelar para proteção dos bens arqueológicos identificados”.

 

Para além das questões atrás mencionadas, os autarcas e a população alertaram para o facto de “após a extração do caulino ficam crateras de dimensão gigantesca” em que as vedações, quando existem, são “débeis”.

 

Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministro da Economia, da Cultura e do Ambiente, o seguinte:

 

1. Que avaliação faz o Ministério da Economia da situação acima descrita, designadamente do não cumprimento do protocolo mesmo quando as entidades competentes dão indicações para o mesmo ser cumprido por parte da empresa concessionária?

 

2. Qual a situação do processo de contraordenação instaurado por ter havido exploração em área que não estava aprovada?

 

3. Que informações tem o Ministério da Cultura sobre o Dólmen destruído? Houve alguma intervenção por parte da Direção Regional de Cultura do Norte? Em caso afirmativo qual a intervenção realizada e quais os resultados da mesma?

 

4. Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da situação acima descrita? Fez este ministério por intermédio da Agência Portuguesa do Ambiente algum estudo de avaliação do impacto ambiental sobre esta exploração? Em caso afirmativo solicitávamos o envio do mesmo.

 

5. Está a empresa, depois de terminar a exploração do caulino, obrigada a tratar do passivo ambiental? Em caso afirmativo, como é que avalia as afirmações do autarca que a empresa não está a respeitar tal premissa?

 

6. Que medidas vão ser tomadas pelos diferentes ministérios no sentido de garantir o cumprimento do protocolo, da preservação do património arqueológico e tratamento do passivo ambiental?

 

Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Maio de 2017

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

 

PCP O PARTIDO QUE NÃO TRAI!

 

 

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publicado por pcpbarcelos às 21:49
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