O Galo
Blog da Concelhia de Barcelos do Partido Comunista Português
30
Out 17

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 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Barcelos

Miguel Costa Gomes

 

        O STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, na sequência da providência cautelar de 22-10-2013, intentou, em 09-01-2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o pedido de anulação do despacho nº 4/2013 do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barcelos que ordenou aos trabalhadores do Município o cumprimento do horário de trabalho de 40 horas semanais, contrariando a prática de 35 horas semanais.

 

       

Entendiam os trabalhadores que tal despacho ofendia direitos essenciais e estava ferido de ilegalidade por violar princípios e normas legais e constitucionais.

 

        A 20-01-2017 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu sentença, transitada em julgado, que julgou a acção provada e procedente e anulou o despacho nº 4/2013.

 

         Atendendo à sentença, os trabalhadores do Município entendem que nos períodos de tempo de 30-09-2013 a 11-11-2013 e de 08-01-2014 a 01-10-2014 trabalharam indevidamente 40 horas semanais, isto é, cumpriram a mais 5 horas semanais.

       

        Assim sendo, entendem os trabalhadores do Município que entre os períodos acima referidos cumpriram 5 horas semanais de trabalho suplementar e que é o dever da Câmara Municipal de Barcelos proceder ao pagamento da respectiva compensação remuneratória.

 

        Tem conhecimento o Partido Comunista Português que centenas de trabalhadores do Município já requereram o recebimento do trabalho suplementar e que este ainda não foi liquidado.

       

        Posto isto e ao abrigo do artigo 4º da lei nº 24/98 de 26 de Maio (estatuto do direito de oposição) questionamos o Sr.º Presidente da Câmara de Barcelos, sobre:

 

1 – Reconhece o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, como verdadeiros, os factos acima mencionados?

 

2 – Irá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos ordenar o pagamento da respectiva compensação remuneratória pelo trabalho suplementar prestado?

 

3 – Quantos trabalhadores do Município têm direito ao recebimento do trabalho suplementar? Qual o valor global da compensação remuneratória?

 

PCP O PARTIDO QUE NÃO TRAI!

 

publicado por pcpbarcelos às 20:43
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