O Galo
Blog da Concelhia de Barcelos do Partido Comunista Português
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Propostas para Opções do Plano e Orçamento Municipal 2018

15-01-2018

 

A elaboração e execução das Opções do Plano e Orçamento Municipal são da responsabilidade do Executivo Municipal. Cabe à oposição contribuir com propostas, que podem ser aceites ou não pelo executivo, para as Opções do Plano e Orçamento. Entende o Partido Comunista Português que essas propostas deverão contribuir para uma orientação estratégica de desenvolvimento social, económico e cultural do concelho e deverão ser propostas prioritárias e fundamentais para satisfazer as necessidades dos Barcelenses. Neste contexto, mesmo sabendo que há muito por fazer no Concelho que poderia ser proposto, as propostas apresentadas pelo Partido Comunistas Português cumprem essas características fundamentais, são estratégicas e prioritárias.

Posto isto, o Partido Comunista Português propõe ao Executivo Municipal que inclua nas Opções do Plano e Orçamento Municipal de 2018 as seguintes propostas:

1 – Defesa, reposição e conquista dos direitos dos trabalhadores

A defesa dos interesses da população Barcelense pela Câmara Municipal de Barcelos também pode ser observada pela forma como Município trata os seus trabalhadores. É dever do Município salvaguardar os direitos dos trabalhadores, melhorar as suas condições laborais elevando os níveis de motivação no desempenho das suas funções permitindo um melhor serviço público.  

O Partido Comunista Português propõe que o Executivo Municipal atenda aos direitos dos trabalhadores pela contratação de trabalhadores assente no princípio de a um posto de trabalho permanente, um vínculo efectivo combatendo a precariedade existente no seio dos trabalhadores do município; pelo pagamento do trabalho suplementar; pela aplicação da opção gestionária e pela celebração do ACEP.

2 – Municipalização da distribuição de água e saneamento

A privatização da distribuição de água e saneamento, pela concessão da responsabilidade do PSD, desrespeitou os direitos e interesses da população. Os Barcelenses mostraram, claramente, que não estavam de acordo com a privatização da distribuição da água e saneamento, quer pela recusa de colaborar com a concessão ao não se tronarem clientes da concessionária, quer pelo voto que penalizou o responsável politico, o PSD. Os Barcelenses disseram que água, como bem essencial à vida, tinha que estar na esfera pública. As recentes decisões do Executivo Municipal não cumprem essa vontade.

O Partido Comunista Português propõe o resgate da concessão, pondo fim à privatização da distribuição de água e saneamento, pelo cumprimento das deliberações da Câmara Municipal de Barcelos em reunião realizada a 5 de Novembro de 2015 e da Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada a 27 de Novembro de 2015

3 – Intervenção no Rio Cávado

O Cávado tem importância central no desenvolvimento social, económico e cultural do Concelho de Barcelos, a sua devolução à população é fundamental para o aumento do bem-estar dos Barcelenses e de todos que queiram visitar o nosso concelho.

Os sucessivos executivos têm ignorado este património natural de enorme potencial, apesar de todos eles terem sido eleitos com a “bandeira” de que a intervenção no Cávado é política prioritária. Os executivos não têm cumprido as promessas, não têm assumido responsabilidades políticas e não têm cumprido o seu papel.

O Partido Comunista Português propõe ao Executivo Municipal a definição de medidas que representem a intervenção de fundo no Cávado, nomeadamente: a criação de um plano de despoluição do Cávado que permita, junto das entidades competentes, exigir a sua concretização; introduzir e proteger a flora e fauna autóctone restabelecendo o ecossistema ribeirinho, bem como, o combate a espécies invasoras; recuperar e requalificar o património ribeirinho – açudes, moinhos, etc… -; Limpeza e desobstrução das margens do rio Cávado; criação de postos de trabalho – guarda-rios - que permitam a fiscalização e alerta para pontos de poluição; deslocalização dos espaços municipais junto à margem do Cávado – Fonte Baixo/Brigadeiro – e nesse local a criação de espaços de lazer; ligação pedonal entre margens, ligação pedonal entre a Fonte de Baixo e a margem da Casa da Azenha e a sua continuação até à zona ribeirinha já existente, isto é, até ao local da antiga piscina municipal; criação de parque de campismo com ligação com Cávado; apoiar e fomentar actividade fluviais.

4 – Definição de política de mobilidade

Um dos problemas centrais do concelho de Barcelos é a falta de coesão territorial. A mobilidade no nosso concelho é reduzida, a acessibilidade à cidade é difícil, levando a que muitos Barcelenses prefiram deslocarem-se para as sedes dos concelhos vizinhos. Uma rede adequada de transportes públicos é fundamental para o concelho.

O Partido Comunista Português propõe: a requalificação da central camionagem e melhoria das condições de acesso; a conclusão do nó de Sta. Eugénia; a defesa do transporte ferroviário com exigência de classificação como zona suburbana e eliminação das passagens de nível; a criação dos Transportes Urbanos.

5 – Defesa dos serviços públicos

A existência de serviços públicos de qualidade é fundamental para a satisfação das necessidades dos cidadãos.

O Partido Comunista Português entende que o Executivo tem de assumir uma atitude activa junto das entidades competentes na defesa dos serviços públicos, quer pela reposição de serviços retirados, como na justiça, quer pela melhoria dos serviços existentes, como a segurança social.

6 – Defesa do SNS

O SNS no concelho de Barcelos está longe de satisfazer as necessidades dos cidadãos e, ano após ano, tem se degradado.

O Partido Comunista Português propõe a exigência, junto do Governo, da construção do Novo Hospital; a defesa do serviço hospitalar com a reposição de valências retiradas e a contratação de mais profissionais da saúde; a exigência da abertura das extensões de saúde encerradas – Alvito S. Pedro – e a melhoria das condições físicas – Silveiros -, bem como, a contratação de profissionais que impeça o encerramento de unidades de saúde durante o período de férias; garantir, junto do Governo, que todos os utentes tenham médico de família.

7 – Garantir Escola de qualidade

A Escola de qualidade, universal e gratuita é essencial na construção de uma sociedade desenvolvida. A educação tem um papel fundamental na formação individual e na elevação intelectual colectiva.

O Partido Comunista Português propõe a construção de recintos fechados para a prática de ginástica nos centros escolares; a correcção das deficiências nas instalações escolares; suprir a falta de pessoal não docente nas escolas.

8 – Apoios sociais

A protecção social desempenha um papel imprescindível na dignificação da vida de muitos cidadãos desfavorecidos que vivem em situação económica precária, nomeadamente, os desempregados, os idosos e as crianças.

Cuidar das camadas desfavorecidas, elevando a sua qualidade de vida, é um indicador claro de uma sociedade mais justa, mais humana.

O Partido Comunista Português propõe: o aumento do apoio das bolsas de estudo em 50,00 € nos três escalões conforme estão previstos no Anexo I do regulamento; o aumento para 85% do IAS o acesso do apoio à renda alterando a alínea e do nº 1 Art. 6º do regulamento. Não é compreensível que um cidadão com rendimento de 85% do IAS tenha acesso a bolsa de estudo e não tenha acesso a apoio à renda quando se trata de direitos fundamentais consagrados na Constituição; o apoio na aquisição de medicamentos para idosos e doentes crónicos com comprovada dificuldade económica com a elaboração do respectivo regulamento e dotação da verba orçamental; a criação de taxas sociais.

9 – Política fiscal justa

Os impostos municipais servem para dotar o Município de recursos financeiros que permitam o cumprimento de muitas obrigações camarárias, não se deve contudo no seu tributo abandonar o objectivo da justiça fiscal.

O Partido Comunista Português propõe o alargamento dos critérios de isenção de IMI (baixos rendimentos e prédios de reduzido valor) permitindo a isenção de IMI a famílias com dificuldade económica.

10 – Outras necessidades

O Partido Comunista Português propõe a requalificação do Mercado Municipal e apoio aos produtores agrícolas do Concelho

 

Barcelos, 15 de Janeiro de 2018

Partido Comunista Português

publicado por pcpbarcelos às 21:14
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